norma nº 478/1994

ay
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº478/94
SÚMULA: Isenta o IPI referente ao exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
de 1994, incidente sobre os lotes /
não vendidos do Loteamento Urbano /
“JARDIM MARIA JÚLIA", de propriedade
de Giacomino Pansardi Júnior e outros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exerci-/
cio de 1994, incidentes sobre os lotes não vendidos do
Loteamento Urbano “Jardim Maria Júlia", de propriedade/
de Giacomino Pansardi Júnior e outros, a saber:
- Ol, 09, 10, 12, 13, 15 e 16.
QUADRA NºQl: Lotes
QUADRA NºO2: Lotes
QUADRA Nº03: Lotes
QUADRA NºO04: Lotes
QUADRA Nº05: Lotes
QUADRA Nº06: Lotes
QUADRA Nº07: Lotes
QUADRA Nº08: Lotes
QUADRA Nº1O: Lotes
QUADRA Nºll: Lotes
QUADRA Nºi2: Lotes
QUADRA Nº13: Lotes
eu
99 e 10,
OL-A, 04, 05, 06, OT, 08, 09 e 10.
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09
e 10.
01, 02, 03, 04, 05,
10, 11, 12, 13,e 14.
02, 03, 04, 05, 06,
13 e d4.
02, 04, 05, 06, 07,
01, 03, 05, 06, 07,
14, 217 e 18.
01, 02, 03, 04, 05,
10, 12, 13 e 14.
oi, 02, 03, 04, 05,
10, 11, 12 e 14.
01, 02, 03, 04, 05,
10,11, 12, 13 e 14.
oi, 02, 03, O 5,
10, 11, 3 e 14,
Das
06,
97,
08,
09,
06,
06,
06,
06,
07, 08, 09
10, 12, 12
09 e 10.
10, 12, 13
OT, 08, 09,
OT, 08, 09
07, 08, 09,
07, 08, 09,
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
PB
QUADRA NS14: Lotes - 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10
11 e 12,
QUADRA Nºl5: Lotes - 18.
QUADRA Wº16: Lotes - 02, 03, 04, 05, 07, 08, 09, 10, 31,
12, 13, 14, 15, 16 e 18.
» QUADRA Nº17: Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 09, 10, 11
e I2.
QUADRA Nº18: Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,
10, 11, 12 e 14.
O) QUADRA Nº19: Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,
10, 11, 12, 13 e 14,
QUADRA Nº20; Lotes - 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10,
11, 12, 13 e 14.
QUADRA Nº21: Lotes - 02, 03, 04, 05, 06, 07, 09, 10, 11,
12, 13 € 14.
QUADRA Nº22: Lotes - Ol, 02, 03, 11 e 12.
QUADRA N$23: Lotes - 03, 04, 05, 06, O7, 08, 09, 10, 12,
13, 14 e 15.
.s
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-
O vogadas as disposições em contrário,
EIDIFICIO DA PREFEIPURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO; Aos doze dias dko
mês de setembro de hym
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Publique-se:
Secretário Gerai
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