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norma nº 481/1994

Tipo Lei
Número / Ano 481 / 1994
Date 1994-11-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de tributos municipais à Indústria de Bebidas Zaniratto Ltda e dá outras providências.
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(ay
8)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nºge1/94
SÚMULAS Autoriza o Executivo Hunicipal aq
conceder isenção de tributos muni,
cipais à Indústria de Bebidas Za-
niratto Ltda e da outras providên
ciase
4 CÂYARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Arte 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à Inm
; dústria de Bebidas Zaniratto Ltda, inscrita no cec/ur
sob o n2º00204820/0001-03, com sede nesta cidade, na /
BR-369 Km 128, Rodovia Mello Peixoto, isenção dos trim
butos municipais que venham q incidir sobre a referida
Empresa, pelo prazo de 20(vinte) anos, a título de in-
centivos
Parágrafo Único - Wa hipótese de paralização ou negom
ciação da empresa a isenção sera automaticamente sus=/
pensas
Arte 2º — Autoriza também o Executivo Municipal a executar os re
paros necessarios no pavimento do patio da referida /
empresas
art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrários
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATATZIÁHO, dosjvinte eum /
dia do mês de novem
Publiquemses
de Le NEss/ IG da SIM A
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PEDRO CEZAR PAVÃO
Secretário Geral
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