norma nº 482/1994

>
(ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº482/94
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIGNO A SEGUINTE LEI:
Art, 12 - Autoriza e Executivo Municipal a conceder isenção de
Imposto Predial e lerritorial Urbano e Taxas inciden
tes sobre os imóveis de propriedade da MITRA DIOCESA
NA DE CORNÉLIO PROCÓPIO, bem como os que vierem a /
ser adquiridos pela mesmas
PARÁGRAFO ÚNICO - A isenção é retroativa ao exerci-/
cio de 1988,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários
Ros vinte e /
seis dias do mês de dezembro de hum mil ngvecentoas e noventa 8
quatros
Prefeito Municipal
Publigue-50%
”
Secretário Geral
epi tegarmme qm cpa ca cam pa msn rm dad ia cd bed a 1
ERC e
Do 2) ALA GM?
|
t
|
|
|
|
|
E
j