norma nº 484/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº484/94
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
uma área de terras de 750,00 mts? a
Mitra Diocesana de Copnélio Procópio,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,/
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIOND A SEGUINTE LEI:
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra Dia
cesana de Cornélio Procópio, uma área de terrás medindo/
750,00 metros quadrados a ser destacada do terreno remas
nescente do Conjunto Habitacional Guido Zanini, composto
psla área institucional PM4 com área de 21.662,99 mts2.
Arte 2º - Mediante decreto do Executivo, será delimitado o local /
do terrenos
Art, 38 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re»
vogadas as disposições em contrário.
CEZAR PAVÃO
Secretário Geral
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| Publicado na Topval de be drino
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