norma nº 492/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
&
LEI Nº492/95
SÚMULA: Extingue o Pundo de Aposentadoria. e
Fensões dos Funcionários do Munici-/
pio de Jataizinho e dã outras provi-
dências.
8 A CÂMARA WUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
. PREFRITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEBL:
Art. 1º — Fica extinto o Pundo de Aposentadoria e Pensões dos Fun
O cionários do Município de Jateizinho, Estado do Paraná.
Art. 28 - Fica revertido ao Município de Jataizinho, Estado do Pa-
raná, os ativos financeiros do Fundo ou seja as disponi-
N bilidades financeiras existentes em bancos ou em caixa,/
Ez
os direitos legalmente constituídos através de emprésti-
ema mea
mos junto aos funcionários públicos municipais e das au-
tarquias e os bens móveis adquiridos pelo Fundo.
-
Art. 3º — Fica sob a responsabilidade do Kunicipio de Jataizinho, /
Estado &o Paraná, a obrigação de custear os encargos da
aposentadoria e das pensões dos funcionários públicos mu.
nicipais.
Art. 4º — O Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autarquia do liunici
pio de Jataizinho, Estado do Paraná, fica reservado o /
direito de optar pela aposentadoria de seus funcionários
! pelo Municipio ou pelo Instituto Nacional de Seguridade/
Social — INSS.
Art. 5º — Fica criado a contribuição mensal obrigatória, igual a
AR 6% (seis por cento) dos vencimentos dos funcionários pú-
| blicos municipais em atividade e dos proventos da aposen
tadoria dos funcionários inativos, que será administrado
' pelo Municipio de Jataizinho.
Ari. 6º — A presente lei entrará em vigor na date. de sua publica-/
ção, revogadas as disposições em contrário, principalmen
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ESTADO DO PARANÃ
te a Lei Municipal nº433/92 de 17/12/1992.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos
do mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e am
Secretário Geral
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
eiro dia