norma nº 493/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº493/95.
SÚMULA: Isenta do Imposto s/ Transmissão de
Bens Imóveis à Mitra Diocesana de /
Cornélio Procópio.
DE JATATZINHO, TADO DO PARANÁ, APROVOU, E
A CÂMARA MUNICIPAL
E LEI:
Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder isen
ção do Imposto s/ Transmissão de Bens Imóveis à Mitra
Diocesana de Cornélio Procópio na, aquisição dos lotes
de terras nºs 4-A e 5-A, da Quadra 08, da Planta Urba
na de Jataizinho.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, /
revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEIZURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos dezoito /
E
dias do mês de setembro de hum mil novecentos
Co.
PAVÃO
Prefeito Municipal
Publique-ser