norma nº 495/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº495/95
SÚMULA: Isenta de Contribuição de Melhoria os
lotes de terras de propriedade das En
tidades Religiosas de Jataizinho.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a isentar de contribuição
de melhoria os lotes de terras de propriedade das Entida
des Religiosas, localizadas no Perímetro Urbano de Jatai
zinho.
$ Único - Serão também isentos de contribuição de melhoria os lo-/
tes de terras de propriedade dos clubes de serviços, lo-
calizados no perímetro urbano da cidade de Jataizinho.
Art, 2º - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário.
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e cinco.
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Secretário Geral
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