norma nº 496/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE O]
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº496/95
SÚMULA: Decreta de Utilidade Pública a Associa-
ção dos Moradores e Mutuários do Cenjun
to Habitacional "José Correa de Lacerda
Filho", desta cidade de Jataizinho, Es-
tado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEIZO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Mo-
radores e Mutuários do Conjunto Habitacional "José Cor-/
rea de Lacerda Filho", desta cidade de Jataizinho, Esta-
do do Paraná, inscrita no CGC/MF sob o nº00.130.786/0001-
61.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re-/
vogadas as disposições em contrário.
Publique-se:
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Secretário Geral