norma nº 497/1995

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANA
LEI Nº497/95
SÚMULA: Obriga os estabelecimentos bancários
a instalarem ar condicionado em suas
agências.
A CÂMARA MUNICIPAR DE JATATZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE JEI:
Art. 1º - Fica os estabelecimentos bancários, agências de Jataizinho
Estado do Paraná, obrigados a instalarem ar condicionado./
em seus interiores.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação, revo-
gadas as disposições em contrário,
EDIFICIO DA PREFEFIURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e sete /
dias do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa
Prefeito Municipal
Publi que-
PEDRO CEZAR PAVÃO
Secretário Geral po TETE ra TO tera e rp ha fm pç 1
| Projeto de Lei NºB/ TS. de LILA RE)
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