norma nº 506/1995

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LEI Nº506/95
SÚMULA: Atualiza a planta de valores e os pre-
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÃ
ços básicos por metro quadrado de /
construções, para efeito de I.P.T.U no |!
exercício de 1996.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam atualizados a planta de valores e os preços bási-/
cos por metro quadrados de construções para efeito de /
I.P.7.U, no exercício ãe 1996, conforme os anexos 1 e II,
que faz parte integrante desta Lei,
Art. 2º — Fixa em R$ 23,60 (vinte e três reais, sessenta centavos),
o valor da UFMP (Unidade Fistal do Mimicipio de Jataizi-/
nho) para taxas de serviços urbanos.
Art. 3º - Os valores constentes dos anexos I e II, e do Art. 2º /
desta Lei, para os exercícios subsequentes serão corrigi-
dos monetariamente pelos Índices oficiais do Governo Fe-
deral.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de /
1996, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se:
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Secretário Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO - TI
PLANTA DE VALORES
VALORES DE TERRENOS POR m2 E ZONEAMENTO TRIBUTÁRIO
ZONEAMENTO VALOR R$ POR M2
2 11,37
2 9,10
3 7,27
4 5,82
ANEXO - II
TABELA PARA CÁLCULO DO VALOR DAS CONSTRUÇÕES, POR M2, SERÁ OBTI-
DO ATRAVÉS DA SEGUINIE TABELA:
TIPO DE EDIFICAÇÃO VALOR M2 / EDIFICAÇÃO
Casa R$ 64,02
Construção Precária B$ 47,79
Apartamento R$ 81,28
Loja RÊ 47,79
Galpão Rê 23,82
Telheixo R$ 13,67
Fébrica R$ 23,82
Especial Rê 81,28
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