norma nº 509/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 509/96.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a renovar convê-
nio com a Fundação Nacional de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a renovar convênio com a Fun-
dação Nacional de Saúde para assistência Técnica Administrativa do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, de Jataizinho, atribuin-
do-lhe o exercicio de todas as ações técnicas e administrativas necessá-
rias à operação, manutenção e ampliação dos sistemas de água e esgo-
tos da referida Autarquia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ao; seis dias do mês
de abril de hum mil novecentos e noventa e seis.
Prefeito Municipal
Secretário Geral