norma nº 510/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINº 510/96.
SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo a conceder desconto
de 30% (trinta por cento) do débito com tributos mu-
nicipais incidente sobre imóveis, e dá outras provi-
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30%
(trinta por cento) do total do débito com tributos municipais, incidentes
em imóveis de propriedade de todo municipe de Jataizinho, sem nenhu-
ma distinção, até 31 de dezembro de 1996.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, F seis dias do mês
de abril de hum mil novecentos e noventa e seis.
5)
Secrétário Geral