norma nº 530/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº530/97
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal
a fazer permuta de lotes
urbanos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes nºs 10 e 11
da Quadra nº01, com 328,25 m2 e 396,27 m2, respectivamente, de
propriedade do Municipio, situados no loteamento urbano sob a
denominação de “Jardim Paraíso, com os lotes nºs 17 e 18 da Quadra
nº01, com 396,27 m2 e 328,25 m2, respectivamente, também no
loteamento “Jardim Paraíso”, de propriedade de Josefa Campos
Araújo.
Autoriza também a fazer doação dos lotes 17 e 18 da Quadra nº01, do
loteamento urbano “Jardim Paraíso”, ao Governo do Estado do Paraná,
para construção da Séde do Destacamento da Polícia Militar em
Jataizinho.
A óbra deverá estar concluída no prazo de 01 (um) ano, sendo que após
este prazo e não cumprido o estabelecido neste artigo os imóveis serão
revertidos ao Patrimônio do Município.
Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação; revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos
dezenove dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e sete.
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LUIZ YOSHI U SATO
Prefeito Municipal