norma nº 533/1997

é
A)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº533/97
SUMULA: Altera o artigo 14 da Lei
Municipal nº308/89, da cidade de
Jataizinho, Estado do Paraná,
passando a vigorar com nova
redação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Municipal nº308/89, fica alterado, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 14 -Os terrenos doados ou vendidos em condições especiais não
poderão ser transferidos em hipótese alguma pela empresa beneficiada
antes de decorridos 10(dez) anos da data de assinatura do contrato”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte
dias do mês de junho de hum mil novecentos e noventa e sete.
LUIZ YOSHIHARU SATO
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos