norma nº 538/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº538/97
SUMULA - Autoriza a doação de uma área de
terras à IGREJA EVANGÉLICA
PENTECOSTAL “O BRASIL PARA
CRISTO” DO ESTADO DO
PARANÁ e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Autoriza o Executivo Municipal à fazer doação de uma área de terras
para a IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL “O BRASIL
PARA CRISTO” DO ESTADO DO PARANÁ, com 373,80 m2, de
propriedade do Município, localizado no Lote nº02, da Quadra 15, do
Loteamento “Jardim Maria Júlia”, da Planta Urbana da cidade, com os
seguintes limites e confrontações:
- Frente pelo alinhamento predial com a Av. Benjamin Giavarina,
medindo a extensão de 12,00 metros; lado direito, por uma linha reta
com 30,15 metros de extensão, confrontando com o Lote nº01; lado
esquerdo, dívisa-se por uma reta com 31,15 metros de extensão,
confrontando com o Lote nº18; e finalmente, pelos fundos, divisa-se por
uma reta de 12,00 metros de extensão, confrontando com o Lote nº03,
todos da mesma Quadra nº15.
O imóvel ora recebido em doação destina-se a construção de um templo
religioso e não poderá ter outro destino do previsto neste artigo, sob
pena de reversão ao Patrimônio do Município.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, x oito dias do
mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e sete A
A
LUIZ YOSHIHARU SATO
Prefeito Municipal
Projeto de LeiN2.04.9.....05 LIA LIA.
Publicado na HOC. VAte do TULE
DO Eme bol LÃ Página À