norma nº 540/1997

NA
“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº540/97
SÚMULA: Autoriza doação de uma área de
terras à JOSE DOS SANTOS e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de uma área de terras
à JOSÉ DOS SANTOS, com 565,88 m2, de propriedade do
Município,, denominado Área Institucional “P.M.J - 3”, situado na
Quadra nº03, no Conjunto Habitacional “Milton Félix Pessoa”, desta
cidade, com os seguintes limites e confrontações:
- Frente pelo alinhamento predial com a Rua Ayrton Senna da Silva,
medindo a extensão de 40,42 metros; lado direito, pelo alinhamento
predial com a Rua João Martins Dutra, medindo a extensão de 14,00
metros; Lado esquerdo, pelo alinhamento predial com a Rua Ignácio
Giavarina, medindo a extensão de 14,00 metros; e finalmente, pelos
fundos, divisa-se por uma reta medindo a extensão de 40,42 metros,
confrontando com os lotes de nºs 01 e 02 da Quadra nº03.
Art. 2º- O imóvel ora recebido em doação não poderá ser alienado sob pena
de reversão ao Municipio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos nove
dias do mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e sete
o”
LUIZ YOSHIHARU SATO
Prefeito Municipal
Projeto de Lei 2220. 01, PONTA |
Publicado rca SOMNLL. ae do.artagi,
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Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos