norma nº 545/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº545/97.
SÚMULA - Dispõe sobre a concessão de
desconto para quitação de
| tributos municipais que se
encontram atrasados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a conceder
desconto de 50% (cinquenta por cento), para pagamento à vista dos
tributos municipais, que se encontram atrasados.
Art.2º- Os benefícios desta Lei extenderá até o dia 31 de dezembro de
1997.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte
e cinco dias do mês de novembro de ie mil novecentos e 98! sete.
| LUIZ YOSHIHARU SATO
Prefeito Municipal
strativos
Projeto de Let OZ... E MATA.
| Do dia ABL IE Pára DB |