norma nº 520/1997

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á & PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
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Estado do Paraná
LEINº 520/96:
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 1997.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art, 1º
Art. 2º
Art, 3º
Art, 4º
Art. 5º
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro
de 1997, compreendendo:
1- O Orçamento Fiscal.
T - O Orçamento próprio da Administração Indireta.
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
- A Receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos
incisos 1, II, do artigo anterior, estima no valor de R$ 4.445.000,00
(Quatro milhões e Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Reais).
- O Orçamento Fiscal, discriminado no artigo 1º., inciso 1, estima a
receita em R$ 3.400.000,00 (Três Milhões e Quatrocentos Mil
Reais), e fixa a despesa em igual importância.
- O Orçamento próprio da administração indireta, compreendendo
as receitas próprias e as receitas de transferências do município,
previsto no inciso Il, do artigo 1º. estima a receita em R$
1.045.000,00 (Hum Milhão e Quarenta e Cinco Mil Reais) e fixa a
despesa em igual quantia,
- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
RECEITAS CORRENTES
340.000,00
29.009,00
6.000,00
Transferências Correntes...........ecmeesserecererereeserarercereserero R$ 2.589.000,00
Outras Receitas Correntes............ccerertseeerraraseanos R$ 193.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS CORRENTES............... R$ 3.157.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos............cceeerereeereeecerereceracererereraes R$ 100.000,00
Alienações de Bens Móveis e Imóveis..............eteeos R$ 60.000,00
Transferências de Capital................. rrenan R$ 65.000,00
Outras Receitas de Capital... isso R$ 18.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS DE CAPITAL............... R$ 243.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS DA ADM. DIRETA...... R$ 3.400.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas Correntes............... e icseesresearsecarereerereerenenase R$ 1.025.000,00
Receitas de Capital R$ 20.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADM. INDIRETA.............. R$ 1.045.000,00
R$
TOTAL GERAL DAS RECEITAS.............seemeesessarenseema R$ 4.445.000,00
Art. 6º - A Despesa será realizada segundo discriminação constante dos
quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Corpo Legislativo................sererrmserecarearerersacareerrerereneas R$ 177.000,00
Secretaria......ceneasecereanceroeneensanesasasaneasaracesaceneceraeenereoa R$ 61.000,00
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DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito... arereartererea 86.000,00
Assessoria de Imprensa............mnenaeacemseeaaeeesineererereea 7.000,00
Procuradoria Turídica............eeeererererareemesanieasareneea 26.000,00
Departamento de Planejamento....... 71.000,00
Departamento de Administração R$ 339.000,00
Departamento de Fazenda...................... 240.000,00
Departamento de Educação e Cultura. 877.000,00
Departamento de Saúde e Bem Estar Social.................... R$ 419.000,00
Departamento de Obras e Serviços Públicos................ R$ 827.000,00
Departamento de Esportes................iereeereresermemarseres R$ 46.000,00
Conselho Municipal de Direito da Criança e do
Adolescente... ni irerereeseeeranenearararaceeeeeesrererrenaias R$ 24.000,00
Fundo Municipal de Saúde...........e eee R$ 200.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADM. DIRETA.............. R$ 3.400.000,00
ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto... R$ 1.045.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADM. INDIRETA................... R$ 1.045.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS.............c mens R$ 4.445.000,00
SEÇÃO HI
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Amt.7º - Os valores constantes do Orçamento Geral do Município,
estabelecidos a preços de agosto de 1996, poderá ser corrigidos,
pelo índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, ou,
por outro que venha substituí-lo, aplicada no periodo de setembro
a dezembro de 1996.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao longo do
exercício, a correção dos valores do orçamento fiscal, do
orçamento da Administração Indireta, pelo índice nacional de
preços ao consumidor - INPC/IBGE, ou, no caso de sua
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
, indisponibitidade, de outro indicador de atualização monetária.
4 Unico - As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os
índices de crescimento da receita de arrecadação próprio mais as
transferências.
AA
Art, 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Realizar operação de crédito por antecipação da receita, nos
termos da Lei;
Õ I - Abrir créditos suplementares para atender despesas com
pessoal, encargos sociais e divida pública, utilizando como
recursos as formas previstas no parágrafo primeiro e incisos do
artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964;
HI - Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por
cento) sobre o total das dotações dos projetos e atividades
corrigidas, definidas neste orçamento, exceto as despesas previstas
no Inciso II, deste artigo, utilizando como recursos a forma
prevista no artigo 43, parágrafo 1º e inciso da Lei Federal nº,
4.320/64;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares para atender despesas
% vinculadas à receita extraordinária, até o limite do excesso da
arrecadação efetivamente verificada na receita a que estiver
vinculada;
Õ - V - Mediante decreto, abrir as tabelas explicativa da redistribuição
de dotações econômicas.
Art. 10. - Os orçamentos para os órgãos da Administração Indireta, dentro
dos limites da presente Lei, terão seus orçamentos aprovados por
decreto.
Art, 11, - Os orçamentos próprios da Administração Indireta, poderão ser
suplementares por decreto do poder executivo municipal, na forma
do artigo 43, parágrafo primeiro e incisos da Lei Federal nº.
4.320/64, e não será completado para o limite estabelecido no
artigo 9º., inciso III, desta Lei.
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Art. 12. - Atabela explicativa da despesa do órgão legislativo municipal, será
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& PRFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
baixada por sua mesa executiva, através de decreto legislativo.
Art. 13. - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º. (primeiro) de janeiro de 1997,
revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos sete dias
do mês de janeiro de hum anil novecentos e noventa e sete.
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LUIZ YOSHIHARU SATO
Prefeito Municipal
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