norma nº 523/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº523/97
SÚMULA Autoriza o Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo
determinado.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a fazer contratação de IO(dez) operários,
pelo prazo de 60(sessenta) dias, para atender necessidades temporárias
de excepcional interesse público.
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos treze dias do mês
de março de hum mil novecentos e noventa e sete.
Publique-se:
do
LUIZ YOSHIHAÁRU SATO
Prefeito Municipal
* Projeio de Lei Nº 006/.. PEER, «330
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