norma nº 567/1999

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à)
> PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINº 567 /99
SÚMULA: Autoriza a Aquisição de um terreno, com
área de 800,00 metros quadrados, anexa a
área da Estação de Tratamento de Água
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -
SAAE, para ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água do Municipio.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Amt.3º-
Art. 4º -
Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, Autarquia
Municipal criado pela Lei nº010/65, autorizado a adquirir um terreno
dentro do Perímetro Urbano desta cidade de Jataizinho, Estado do
Paraná, com área de 800,00 m2 ( oitocentos metros quadrados), anexa a
área da Estação de Tratamento de Água do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto - SAAE, para ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
do Municipio.
O terreno citado no Artigo anterior é compreendida pela subdivisão do
Lote nº10, da Quadra nº48, com 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados), de propriedade de Herdeiros de Eli Alberguine, e o Lote
nº10-A, da Quadra nº48, com 440,00 m2 ( quatrocentos e quarenta
metros quadrados), de propriedade de Júlio Dias de Almeida, ambos
com benfeitorais.
A aquisição dos lotes nºs 10 e 10-A, da Quadra nº48, dar-se-á mediante
avaliação prévia a ser realizada por Comissão Especial nomeada pelo
Diretor do SAAE e Pareceres de profissionais da área, de forma que o
preço ajustado esteja compatível com o preço de mercado.
Para atender as despesas decorrentes desta lei, será utilizado a dotação
constante do Orçamento Programa do exercício de 1999, do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, conforme segue:
13.76.000.00 - Saneamento .
13.76.447.000 - Abastecimento de Agua
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13.76.447.1003 - Construção de Unidades Captação, Elevação,
Tratamento e Reservação de Água.
4210.00.00 - Aquisição de Imóveis
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAT. , Aos oito dias do
LUIZ YOS U SATO
Prefeito Municipal
TRCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos