norma nº 568/1999

y
: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº568/99
SÚMULA: Concede isenção de tributos municipais
à WILSON MENDONÇA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao SR. WILSON
MENDONÇA, a título de incentivo, isenção do ISS (Imposto Sobre
Serviços) e demais taxas municipais, que venham a incidir sobre a
construção de um prédio em alvenaria, com 424,50 m2, localizado no.
Lote nº06, Quadra nº07, da Planta Urbana da cidade.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JA
mês de setembro de hum mil novecentos e noventa shiove.
)
LUIZ YOSHIHARU SATO
Prefeito Municipal
O, Aos nove dias do
Publique-se:
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos