norma nº 569/1999

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ai? PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº569/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
constituir com os demais Gestores do
Sistema Único de Saúde no Estado
do Paraná, o Consórcio Intergestores
Paraná Medicamentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único
de Saúde - SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores no
Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Medicamentos,
pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, instituída com a
finalidade de implementação do acesso da população aos medicamento:
de que necessita.
Art. 2º- ' Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZ
mês de setembro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Prefeito Municipal
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos