norma nº 570/1999

“ PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI NºS70/99,
SUMULA: Autoriza o Chefe do Executivo
Municipal a doar uma área de terras
à Igreja Evangélica Difusora da
ú Doutrina dos Apóstolos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
O) APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer doação de uma
% área de terras com 1.045,28 m2, de propriedade do Municipio, situado no
- Conjunto Habitacional “Manoel Noviski”, para a IGREJA
EVANGÉLICA DIFUSORA DA DOUTRINA DOS APÓSTOLOS,
inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas sob o
nº03.164.822/0001-04, cuja área de terras, tem a seguinte delimitação:
- Inicia em um ponto, localizado nos limites do Conjunto Habitacional
“Guido Zanini” e da Área Institucional 1 - PMJ, de onde segue no Tumo
NW 7024ºSE, confrontando com o Conjunto Habitacional “Guido
Õ Zanini”, medindo a extensão de 30,50 metros, até outro ponto, do qual,
defletindo para a direita segue no rumo NE 14º52?NW, confrontando com
terras pertencentes a MILTON JOSÉ PUPIO, medindo a extensão de
34,39 metros até outro ponto, do qual, defletindo para a direita, segue no
rumo SE 70º24ºNW, confrontando com a parte remanescente da Area
Institucional IL - PMJ, medindo a extensão de 30,50 metros até outro
ponto, do qual, defletindo ainda para a direita, segue no rumo SW 14º
52ºNE, confrontando pelo alinhamento predial do contorno da Rua José
Moraes Neves e com a Área Institucional 1 - PMJ, medindo a extensão
total de 34,39 metros até o ponto onde se iniciou a delimitação acima
descrita.
Ric)
Art.2º- A área de terras acima descrita destina-se a construção de um templo
teligioso, dentro do prazo de 01(um ) ano, sendo que expirado este prazo,
o imóvel será reincorporado ao Patrimônio do Municipio, sem direito a
qês
Rep)
” PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Indenização de qualquer espécie.
“Art 3º- * Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEFEURA. MUNICIPAL DE FAFAIZINHO, Aos vinte e três.
dias do mês de setembro de htm mil novecentos e noventa e nove.
Ate ente
Prefeito Municipal
Publique-se:
NES.
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
Projeto de Lei nº022/09, de. OZ Q 2122.
Publicado nazi deaaa de, SATREAO
Do dia II A AI Página DE