norma nº 573/1999

Deo)
Ed PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIINHO
= Estado do Paraná
LEI Nº573/99
SÚMULA: Revoga a Lei nº501/95, de
21/11/1995, e reincorpora o
imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Revoga a Lei nº501/95, de 21/11/1995, que dispõe sobre a concessão de
direito real de uso, à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional
“Milton Félix Pessoa”, sobre uma área de terras com 8.673,68 m2 ( parte
do Lote nº02, da Subdivisão da Área Institucional PM-4), do Conjunto
Habitacional “Guido Zanini”, cujo imóvel seria utilizado para construção
da séde da Associação.
Art.2º- Autoriza a concessão de direito real de uso da referida área de terras à
Mitra Diocesana de Comélio Procópio.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e cinco
dias do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Publique-se:
DIKCEU ANTUNES
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos