norma nº 575/1999

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Ê PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº575/99
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no
valor de até R$ 700.000,00 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, em uma ou mais vezes, um Crédito Adicional
Suplementar, até o valor de R$ 700.000,00 ( setecentos mil reais), para
reforço de dotações orçamentárias constantes do Orçamento vigente.
Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que
se trata o artigo anterior, serão utilizados os previstos nos Incisos L, II ou
HI do 8 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de
1964.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e cindo
dias do mês
Publique-se:
de outubro de hum mil novecentos e noventa e nove.
VALÉRIO RE O ZANINI
DONA I Piaa O