norma nº 576/1999

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é PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº576/99
SÚMULA: Modifica o Artigo 79, da Lei
Municipal nº549/97 ( Código de
Posturas).
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Altera o Artigo 79, da Lei Municipal nº549/97 ( Código de Posturas),
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 79 - É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que
produza ruído, antes das 10:00 horas e depois das 22:00 horas, nas
proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas residenciais.”
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos vinte e cinco
dias do mês de outubro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Publique-se:
7
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Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
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