| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Concede isenção de tributos municipais às pessoas carentes. |
| native_id | 1199 |
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É Estado do Paraná LEENº 578/99 “PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO SÚMULA: Concede isenção de tributos municipais às pessoas carentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEL Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção dos tributos municipais, incidentes sobre propriedades de pessoas carentes, abaixo relacionados, referente aos exercícios de 1997 e 1998, conforme levantamento feito pela Assistência Social do Municipio. Art. 1º. Nº Contribuinte Í. Adeny Geny Duarte 2. Adevair Batista 3. Ageu Benevides de Lima 4. Ailton José da Silva 5. Alice Costa Batista 6. Angelo Alves de Oliveira 7. Antonia Pereira da Silva 8. Antonio F. de oliveira 9. Antonio Moreira Carvalho 10. Aparecido de Paula 11. Ariomar Batista dos Santos 12. Aristides Rodrigues Monteiro 13. Augusto Marcelino de Campos 14. Ayaco Nomura Kazuma 15. Beatriz de Fatima Fermino 16. Benedito Gonçalves da Silva 17. Carlos Alberto da Silva 18. Conceição Aparecida Silva 19. Dionisio Ribeiro 20. Dulcemira Ferreira 21. Edeniison Correia da Silva - 22. Efigenia Marques de Medeiros 23. Elza Moitero Liziero 24. Erminia Maria S. dos Passos 25. Eunice Tobias de Souza 26. Evarista Simon 27. Francisco Vaz 28. Francisco Moacir da Silva 29. Geraldo Rocha Trindade 30. Jesolina da Silva Cardoso 31. João Batista da Silva 32. João de Deus Alves Sobrinho 33. João dos Santos 34. João Elias Pereira 35. João Maria de Souza Tributo IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas Quadra/Lote Q-13 L-02 Centro Q-08 L-02 Cj. Octaviano Q-05 L-03 Centro Q-08 L-11 Jd. M. Julia Q-03 L-10 Cj. Jesuino Q-E L-05 Jd. Novo Rio Q-05 L-01 Cj. M.Nowisk Q-167-11 Centro Q-32 L-09 Centro Q-CL-22 V. Frederico Q-02 1-01 Cj. €. e Silva Q-04 L-13-A. Centro Q-11 L-07 Centro Q-A L-18 V. Frederico OQ-F L-10 V. Frederico Q-29 L-6-A Centro Q-B L-16 Jd. Novo Rio Q-29 .-7-A Centro QK L-04 V. Frederico Q-53 L-01-A Centro Q-05 L-01-Cj.M Nowisk Q-48 L-11-A Centro Q-42 1-8-A Centro Q-30 L-11-A Centro Q-06 1-05 Centro . Q-F L-04 V. Frederico- Q-04 1-06 Cj. F. Inohue Q-D L-04 V. Frederico Q-C L-04 V. Frederico Q-H 1-04 V Frederico Q-45 L-19 Centro Q-01 1-09 Cj.€. e Silva Q-03 L-07 Cj. J.Lacerda Q-30 L-03 Centro Q-29-A L-05 Centro Exercício 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 ad ——— 1.997/1.998 TT 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.997/1.998 =="... 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 Roz] e PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná Art, 2º - João Tomaz de Aquino Joaquim Vicente Mendes José Candido José da Silva José Lamin José Lourenço dos Santos Joséfa Maria da Conceição Laura Grou Conduta Lazaro Gonçalves Manoel Benedito da Silva Marcos de Souza Andrade Maria Aparecida Poríirio Maria Benedita Conrada Borges Maria de Loudes da Silva Maria do Carmo Silva Arruda Maria Nely Gonçalves Nair do Rosario Nilce Moreno Costa Norma Pachon Rivas Ofelia Alves de Oliveira Orceli Daniel de Almeida Osvaldir Carlos Marcelino Otaviano Crispim Carneiro Otavio Quiterio Pedro Ferreira Terra Rafael Uliano Ortiz Raimunda de Souza Moreira Sandra Regina Marciano Sebastão Vaz e Silva Targino Domingues Cardoso Tereza da Silva Siqueira Tereza de Araújo Vicente Leandro de Souza Yoni Costa Stork Publique-se: DIRCEU ANTUNES IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas IPTU e Taxas Q-04 103 Cj. M.Nowisk Q-F L-05 V. Frederico Q-EF L-03 Jd. N. Rio Q-03 L-01 Cj. M-Nowisk Q-A 1-07 V. Frederico Q-47 L-13 Centro Q-47 L-09 Centro Q-06 L-3-A,4 Centro Q-E L-17 V. Frederico Q-30 L-04 Centro Q-03 L-03 Cj. Jesuino Q-06 L-06 Cj. Octaviano Q-09 L-11 Cj. Octaviano Q-29 T-01 Centro Q-36-A L-16 Centro Q-11 L-15 Cj. M.Felix Q-04 1-01 Cj. J.Lacerda Q-02 L-08 Cj. F. Inohue Q-29-A L-1 e 2 Centro Q-41 L-8-A Centro Q-03 L-06 Cj. G. Zanini Q-05 L-08 Cj. G. Zanini Q-02 L-03 Cj. M.Nowisk Q-38 L-5-B Centro Q-04 L-16 Cj. J. Lacerda Q-07 L-04 Centro Q-01 L-25 Cj. F. mohue Q-03 L-12 Cj. M-Nowisk Q-01 L-18 Cj. F. nohue Q-C L-06 V. Frederico Q-46 1-10-A Centro Q-47 L-7-A Centro Q-A L-05 V. Frederico Q-09 L-13 Cj. Octaviano Prefeito Municipal Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998. 1.998 1.997/1.998 1.998 1.997/1.998 1.997/1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 1.998 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos nove dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove,