norma nº 580/1999

* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
7)
LEI Nº580/99
SÚMULA: Concede isenção de tributos municipais à
SONIA APARECIDA BERGAMINI
SCHIAVON - ME
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
>
O Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder à SONIA
; APARECIDA BERGAMINI SCHIAVON - ME, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CGC/MF sob o nº01.702.524/0001-97, a título
de incentivo fiscal, isenção do pagamento das taxas de aprovação de
projeto, expedição de alvará de construção, do habite-se e ISS ( Imposto
& Sobre Serviço de Qualquer Natureza), referente a obra localizada nos
“ Lotes sob os nºs03 e 03-A, da Quadra nº07, da Planta Urbana de
Jataizinho.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos nove dias do
o mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Publique-se:
| Publicado na ZA 2A4482... doe NIM, Rn
Do dad MC 2, Página. 0).