norma nº 581/1999

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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº581/99
SUMULA: Estima a Receitá e Fixa a Despesa
para o exercício de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE. JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício
financeiro de 2.000, compreendendo:
1 - O Orçamento Fiscal,
H - O Orçamento próprio dá Administração Indireta
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art.2º- A Receita total, compreendendo os orçamentos mencionados nos
Íncisos I e IL do artigo anterior, estima no valor de
R$ 5.200.000,00 ( Cinco Milhões e Duzentos Mil Reais).
Art.3º- O Orçamento Fiscal, discriminado no artigo 1º, Inciso 1, estima a
receita em R$ 4.200.000,00 ( Quatro Milhões e Duzentos Mil
Reais) e fixa a despesa em igual importância.
Art.4º- O Orçamento próprio da administração indireta, compreendendo as
receitas próprias e as receitas de transferências do Municipio,
previsto no Inciso IL do artigo 1º, estima a receita em
R$ 1.000.000,00 ( Hum Milhão de Reais) e fixa a despesas em
igual quantia.
Art,5º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 500.000,00
Receita Patrimonial R$ 30.000,00
Receita Industrial R$ 10.000,00
Transferências Correntes R$3.050.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 200.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS CORRENTES R$3.790.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos R$ 150.000,00
Alignações de Bens Móveis e Imóveis R$ 60.000,00
Transferências de Capital R$ 100.000,00
Outras Receitas de Capital R$ 100.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 410.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS DA ADM.DIRETA R$ 4.200.000,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receitas Correntes R$ 985.000,00
Receitas de Capital R$ 15.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADM. INDIRETA R$ 1.000.000,00
Art.6º- A despesa será realizada segundo discriminação constante dos
quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO
Corpo Legislativo R$ 191.000,00
Secretaria , R$ 82.000,00
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito R$ 136.000,00
Assessoria de Imprensa R$ 20.000,00
Procuradoria Jurídica R$ 56.000,00
Departamento de Planejamento R$ 93.000,00
Departamento de Administração R$ 406.000,00
Departamento de Fazenda R$ 369.000,00
Departamento de Educação e Cultura R$ 910.000,00
Departamento de Saúde e Bem Estar Social R$ 350.000,00
Departamento de Obras e Serviços Públicos R$ 919.000,00
Departamento de Esportes R$ 70.000,00
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente R$ 68.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 180.000,00
Fundo Municipal de Assist. Social R$ 350.000,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADM. DIRETA R$ 4.200.000,00
ÓRGÃO DA-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto R$ 1.000.000,00
TOTAL DA DESPESA DA ADM, INDIRETA R$ 1.000.000,00
SEÇÃO II
Art. 7º -
Art. 8º -
8 Único
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Os valores constantes do Orçamento Geral do Município,
estabelecidos a preços de agosto de 1999, poderão ser corrigidos,
pelo índice nacional de preços ao consumidor - INPC/IBGE, ou por
outro que venha substitui-lo, aplicada no período de setembro a
dezembro de 1999.
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao longo do exercício,
a correção dos valores do orçamento fiscal, do orçamento da
Administração Indireta, pelo índice nacional de preços ao
consumidor - INPC/IBGE, ou, no caso de sua indisponibilidade, de
outro indicador de atualização monetária.
As correções de que trata este artigo não poderão ultrapassar os
índices de crescimento da receita de arrecadação próprio mais as
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Art. 9º -
Art. 10 =
Art. 11 -
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Estado do Paraná
transferências.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
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Realizar operação de crédito por antecipação da receita,
observando como limite a quarta parte do total da receita
prevista.
Abrir créditos suplementares para atender despesas com
pessoal, encargos sociais, dívida pública e contribuições a
fundos, utilizando como recursos as formas previstas no
parágrafo primeiro e incisos do Artigo 43 da Lei Federal
nº4:320, de 17 de março de 1964;
Abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) sobre o total das dotações dos projetos e atividades
corrigidas, definidas neste orçamento, exceto as despesas
previstas no Inciso IE, deste artigo, utilizando como recursos
a forma prevista no Artigo 43, Parágrafo 1º e Incisos da Lei
- Federal nº4.320/64.
Abrir créditos adicionais suplementares para atender
despesas vinculadas à receita extraordinária, até o limite do
excesso da arrecadação efetivamente verificada na receita a
.que estiver vinculada;
Mediante decreto, abrir as tabelas explicativa de
distribuição de dotações, discriminadas nos quadros
. integrantes desta Lei, por categoria econômica.
Os orçamentos para os órgãos da Administração Indireta, dentro dos
limites da presente Lei, terão seus orçamentos aprovados por
Decreto.
Os orçamentos próprios da Administração Indireta, poderão ser
suplementados por decreto do Poder Executivo Municipal, na forma
do artigo 43, parágrafo Primeiro e Incisos da Lei Federal nº4.320/64,
e não será completado para o limite estabelecido no artigo 9º, Inciso
TH, desta Lei.
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parariá
Art. 12- A tabela explicativa da despesa do órgão legislativo municipal, será
baixada por sua Mesa Executiva, através de decreto legislativo.
Art. 13- Esta Lei entrará em vigor a partir do dia primeiro de janeiro de
2.000, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos nove dias
do mês de dezembro de hum mil novecentos e noventã e do
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Publique-se:
CEU ANTUNES
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
Projeto de LelN 02,7, de OZIA LIGO
| Do das Ss dA, 199, Para... |