norma nº 583/1999

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q PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº583/99
SÚMULA: Extingue a contribuição mensal obrigatória
de 6,0% (seis por cento) aplicada sobre os
proventos da aposentadoria dos
funcionários inativos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a extinguir a contribuição obrigatória de
6,0% ( seis por cento) aplicada sobre os proventos da aposentadoria dos
funcionários públicos municipais inativos.
Art,2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta dias do
mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove
Publique-se:
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Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
Projeto de LeiN SD 20/51, de. 28.14.1279. |
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