norma nº 586/1999

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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 586 /99
SÚMULA: Concede isenção da dívida fiscal e
tributária inscrita em nome da Empresa
IRENSA - AGRICULTURA, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção da dívida fiscal e
tributária, inscrita em nome da Empresa IRENSA - AGRICULTURA,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta dias do
mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Publique-se:
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
| Projeto de Lei N 2023/29... de. SQL.) 22.
Publicado naTHUbusana. do SABADO
| Do dia, 241/01. 29.., Página DX