norma nº 587/1999

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G
No
7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 587 /99
SÚMULA: Isenta IPTU incidentes sobre os lotes de
terras do Loteamento Urbano “Jardim Maria
Túlia?”, pertencentes a GIACOMINO
PANSARDI JUNIOR E OUTROS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o IPTU incidente sobre os lotes
de terras não vendidos do Loteamento Urbano “Jardim Maria Júlia”, de
propriedade de GIACOMINO PANSARDI JÚNIOR E OUTROS,
referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999, a saber:
Quadras
01
02
03
04
05
06
07
08
10
Wu
12
13
14
15
16
17
18
19
20
2
22
23
24
Lotes/Chácaras
1,9, 10, 12,13,15€ 16
9e10
1 (parte), 4,5, 6,7,8,9€e 10
1,2,3,4,5,6,7,8,9€e10
1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13e14
2,3,4,5,6,9,10,11,12,13€ 14
2,4, 5(parte), 6, 7,8,9e 10
3,5,6,7,9,10, 12, 13,14,17 e 18
1,2,3,4,5, 6, 7,8,9, 10, 11,12,13 e 14
1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13e14
1,2,3,4,5, 6, 7, 8,9,10, 11,12,13€ 14
1,2,3,4,5,6,7,8,9, 10, 11, 12, 13(parte) e 14.
2,3,7,8,9,10,11e 12
1
2,3,4,5,7,8,9,10, 11l(parte), 12, 13, 14,15,16€e 18
1,2,3,5,6, 11e12
1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,12€e 14
1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13€14
13e1
3,4,5,6,7,9,10, 11,12,13€e 14
1,2€e3 .
3,4,5,6,7, 8,9,11,13,14€e 15
1,2,3,4,6
»3,4,6, 11 e 12.
w
fa
“ay
Ko
“PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 2º- Isenta também o IPTU que vier a incidir sobre os lotes citados no artigo
anterior, no exercício de 2.000.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 3º.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta dias do
mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e noye.
Peceteccevardteneacnsa
Publique-se:
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
, Projeto de Lá nO 3. de
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