norma nº 588/1999

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: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 588 /99
SÚMULA: Autoriza a doação de lote de terras à
NIVALDO FERREIRA MACHADO e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º -
Art. 2º -
Art. 3º -
Autoriza o Executivo Municipal a doar à NIVALDO FERREIRA
MACHADO - CGC/ME nº03384272/0001-20 - Inscrição Estadual
nº90193733-87, o lote/chácara de propriedade do Municipio, sob a
denominação de LA, com 1.000,00m2, situado no Loteamento Urbano
“Jardim Maria Júlia”.
O donatário deverá construir no imóvel ora recebido em doação, no
prazo de 0l(um) ano, uma fábrica de artefatos de cimento. Expirado
este prazo o imóvel será revertido ao Municipio.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta dias do
mês de dezembro de hum mil novecentos e noventa e nove.
Publique-se: