norma nº 590/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
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LEI Nº590 /99
SUMULA: Isentao JATAY FUTEBOL E REGATAS
do pagamento de dívida pendente junto ao
SAAE. ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
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Art. 1º- Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a conceder
isenção da dívida inscrita em nome do clube recreativo JATAY
FUTEBOL E REGATAS, referente a taxas de consumo de água e
esgoto, até a presente data.
iB-
Art.2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, Aos trinta dias do
mês de dezembro de huim mil novecentos e noventa empve..
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Publique-se:
Chefe de Gabinete e Serv. Administrativos
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Projeto de Lei Nº... uemememsassame ND
Publicado na Toenal de Lemdieaia rem
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