norma nº 597-A/2000

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O) Art. 1º-
Art. 2º -
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co AR3-
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É Art 4º -
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINº 597/2.000
SUMULA: Dispõe sobre a fixação do Subsídio
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, a partir de 1º
(primeiro) de janeiro de 2.001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Esta Lei dispõe sobre a fixação do Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais, a partir de 1º (primeiro) de janeiro
de 2.001.
O Subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais de Jataizinho, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2.001, é
fixado, em parcela única, nos seguintes valores:
I- Prefeito Municipal: R$ 3.950,00 (Três Mil, Novecentos e Cinquenta
Reais);
I - Vice-Prefeito Municipal: R$ 722,00 (Setecentos e Vinte e Dois
Reais);
II - Secretários Municipais; R$ 1.400,00 (Hum Mil e Quatrocentos
Reais).
Parágrafo Único: Os titulares dos cargos de que trata o inciso JI, deste
artigo, farão jus, nos termos de legislação municipal, a:
I- Ao décimo terceiro vencimento;
EK - A trinta dias úteis de férias anuais remuneradas.
A alteração do subsídio de que tratam os incisos do caput do artigo
anterior, dar-se-á sem distinção de índices e na mesma data sempre que
houver reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos
municipais.
Parágrafo Único: A alteração prevista no artigo anterior, dar-se-á por lei
de iniciativa da Câmara Municipal. -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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d PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPMZINH Aos doze dias do
mês de setembro do ano de dos mil. ai h /)
LM A
VALÉRIO REMO Já ANINI
Prefeito Municipal
JON BATISTA FIDELIS
Diretor de Administração