norma nº 601/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 601/2001.
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Jataizinho - APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O) Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Jataizinho- APAE, inscrita no
CGC/ME sob o no.77.469.583/0001-29, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) mensais, corrigíveis pela UFIR, ou qualquer outra medida
governamental que venha sucedê-la.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de novembro do ano de dois mil,
revogadas as disposições em contrário.
O) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos doze dias do mês de janeiro do
ano de dois mil e um.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr