norma nº 606/2001

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 606/2001.
SÚMULA: Isenta do pagamento de IPTU os proprietários
aposentados, pensionistas e carentes que tenhanr
renda familiar de até 02 salários mínimos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO-A SEGUINTE LEE
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento do IPTU os proprietários aposentados,
pensionistas e carentes, cuja renda familiar não exceda a 02 (dois) salários mínimos
vigentes.
Art. 2º. — A isenção alcança apenas o imóvel no qual o aposentado, pensionista e o
carente resida, se porventura possuir outros imóveis estes não serão abrangidos pela
isenção.
Art. 3º. — Os pedidos de isenção deverão ser encaminhados anualmente ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, preenchidos todos os requisitos necessários à concessão
do benefício e intruído com documentação hábil para demonstração da renda, sendo
que caberá ao servidor indicado pelo Chefe do Executivo a verificação in loco das
existência dos requisitos exigidos.
Art 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se em especial
a Lei 199/1985.
“Prefeitura Municipal de Jataizinho, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de
“Nº... BOB. de PS QL be |
Publicado Sa Raia
dois mil e um.
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