norma nº 607/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO.
Estado do Paraná
LEI Nº 607/2001. .
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 5º DA
LEI MUNICIPAL No. 541/1997 DE 08/10/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o. art. 5º da Lei Municipal no. 541/1997, que passará a ter a
seguinte redação: “Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento e Conservação Florestal — FUNDEFLOR, serão depositados no
Banco do Estado do Paraná ou quando: não existir agência na cidade em qualquer
outra instituição bancária oficial existente no Município CONTA FUNDEFLOR a
ser aberta e indicada pelo Poder Executivo Municipal a ser movimentada pela
Tesouraria da Prefeitura Municipal obedecido o plano de aplicação e em consonância
com as disposições desta Lei”.
Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. 8
Prefeitura Municipal de Jataizinho, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de
dois mil e um.
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