norma nº 611/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINº 611/2001.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal
abrir crédito suplementar e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU,
o PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
a Art. 1º- Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, em uma ou mais vezes, um crédito adicional suplementar até o valor
de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), destinado a reforço de dotações
constantes do orçamento em vigor, Lei n. 599/2000.
Art. 2º- A classificação e a discriminação das despesas constarão do decreto do
momento de abertura do referido crédito.
Art. 3º.- Como recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo 1º., serão
utilizados os previstos nos itens Il e IIl, do parágrafo 1º. do art. 43 da Lei Federal n.
4.320/64, de 17 de março de 1964.
1)
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
e Prefeitura Municipal de Jataizinho, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de
2001.
TERESINHA DE/FATIMA SAN
Prefeita Municipal
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fode (043)259-1316 - Jataizinho-Pp
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