norma nº 613/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 613/2001
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para o
transporte de estudantes do ensino superior e cursos técnicos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a conceder auxílio financeiro para a
realização do transporte escolar de estudantes matriculados no ensino superior e
cursos técnicos.
Parágrafo Único — A regularização da concessão do auxílio referido no caput deste
artigo deverá ser feita através de Decreto Municipal, baixado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mês de julho
de dois mil e um.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr