norma nº 614/2001

| É)
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei nº. 614/2.001.
Súmula: Estabelece requisitos para a participação de Licitação
no Município de Jataizinho e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA, CONFORME O DISPOSTO
NO 8 7º., DO ART. 27., DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º. — As Pessoas Jurídicas e Físicas para participarem do Procedimento
Licitatório no Município de Jataizinho, necessariamente, deverão estar
estabelecidas regularmente por um período superior a 03 (três) anos.
Art. 2º. — As Pessoas, tanto Jurídicas quanto Físicas, além do cumprimento
do disposto no artigo anterior, deverão estar cadastradas no setor competente da
Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. — O referido cadastro disposto no caput será reformado
anualmente junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal.
Art. 3º, — Vetado.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezoito dias do mês de setembro
de dois mil e um.
Ri NO PEREIRA-
“DIRCEU O R
Presidente
Publicado no jornal LIMA Resranai,
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