norma nº 616/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 616/2001
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o
imóvel constituído pela data 07, quadra 03, medindo 800
metros quadrados, de propriedade da Companhia
Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir por valor não
superior ao da avaliação realizada pela Comissão para este fim designada, o imóvel
constituído pela data n.º 07 (sete), da quadra n.º 03 (três), medindo 800 (oitocentos)
metros quadrados, com área construída de 249,00 (duzentos e quarenta e nove)
metros quadrados, na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná, de propriedade da
Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL.
Art. 2º - Para a aquisição do referido imóvel, será aberto oportunamente
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 33.250,00 (trinta e três mil, duzentos e
cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dois dias do mês de outubro de
dois mil e um.
- Prefeita Municipat=
“DE FATIMA SANOHEZ—
| Do de 34,.140.10)
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Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho Pr