norma nº 617/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
Publicado re sl Po GAR
LEI Nº 617/2001
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder
parcelamento da dívida ativa, bem como desconto no
caso de pagamento em cota única e dá ouiras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
parcelamento da divida ativa em até 20 (vinte) parcelas mensais, não devendo
o vaior de cada parcela ser inferior a R$ 15,00 ( quinze reais), voltando a fluir
os acréscimos legais quando o parcelamento for superior a 08 (oito) parcelas.
Parágrafo único — É facultado também o pagamento em cota única,
hipótese na qual o contribuinte terá o desconto de 15% ( quinze por cento).
Art. 2º « O não recolhimento de quaisquer das parcelas tornará sem
efeito o parcelamento concedido e poderá, a critério da Administração, ser
encaminhado à Execução Fiscal.
Art. 3º - Durante o parcelamento do débito, o contribuinte terá direito,
desde que os pagamentos estejam em dia, a certidão positiva com efeito
negativo.
Parágrafo único - Em caso de transferência do imóvel, a dívida
deverá ser quitada para emissão da certidão.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os créditos da
Fazenda Municipal, inscritos em dívida ativa, cujo valor atualizado não seja
superior a duas parcelas, ou seja, R$ 30,00 (trinta reais), casos em que 0
controle e a cobrança os tornam antieconômicos.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
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Do dia D4.4,10.1, 0.4, Pégma. 06.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
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Art. 5º « Os contribuintes terão que efetivar a negociação dos débitos
tratados nesta Lei até o dia 30-11-2001, sendo que, após esta data, o
Município estará autorizado a promover a Execução Fiscal dos mesmos.
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Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 603/2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos quatro dias do mês de
outubro de dois mil e um.
- Prefeita Municipal -
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Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Tataizinho-Pr