norma nº 619/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEINº 619/2001
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Meio
Ambiente e adota outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal do Meio Ambiente —
CMMA, com as seguintes atribuições:
I — Participar da formulação da política Municipal do Meio Ambiente,
com caráter global e integrado e de planos e projetos que contemplem o
respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos de
administração direta e indireta do Município e do Estado, a prevenção e controle
da poluição, combate às diversas formas de erosão, o uso e a gestão racionais do
solo e dos recursos naturais, bem como sua capacidade de renovação e a
estabilidade ecológica;
Il — Incentivar a criação e desenvolvimento de reservas e parques naturais
e de recreio;
HI — Participar da elaboração, junto aos poderes públicos de todos os atos
legislativos e regulamentares concementes ao Meio Ambiente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
IV — Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades tendentes à defesa
e preservação do Meio Ambiente e fomentar a criação de Associações e OSCIPs
de conservação da natureza;
V — Assegurar pelos meios de comunicação e outros um clima favorável à
defesa do Meio Ambiente e à melhoria da qualidade de vida da população;
VI — Desenvolver pelos meios necessários, uma ação educacional que
sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação do Meio
Ambiente;
VH — Apoiar o estudo da História Natural do nosso Território como
instrumentação de seu próprio trabalho;
VII — Ser informado pelo Executivo Municipal sobre o andamento dos
principais assuntos, planos e projetos de interesse do Meio Ambiente;
IX — Coordenar a implantação da Agenda 21 no Município.
Art. 2.º O Conselho Municipal de Meio Ambiente será composto pelos
seguintes membros:
Membros Natos;
a) Secretário Geral do Município;
b) Diretor do Departamento da Agricultura e Meio Ambiente (
Encarregado Agropecuário);
c) Diretor do Departamento da Educação;
d) Diretor do Departamento da Saúde e Bem Estar Social;
e) Presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara
Municipal;
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JATAIZINHO
Estado do Paraná
f) Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da
Câmara Municipal;
g) Um membro da Emater.
Membros designados:
a) um membro das Pastorais, indicados em comum acordo entre as
pastorais;
b) um membro representante do ensino público e privado do município,
indicado de comum acordo com pelas escolas;
c) um membro das categorias patronais, indicados de comum acordo
pelos Sindicatos Patronais;
d) um membro das categorias dos Trabalhadores, indicado de comum
acordo pelos Sindicatos dos Trabalhadores;
e) um membro da Associação dos Ceramistas;
£) um membro das Cooperativas, indicados de comum acordo pelas
Cooperativas;
8) um membro das Associações de Moradores e afins de comum acordo
entre as mesmas;
h) um representante do Comércio ( Associação Comercial —
Comerciante);
i) um membro do Conselho de Desenvolvimento Rural (agricultor);
j) um membro das Entidades Não Governamentais ( ONGs e OSCIPs).
Parágrafo Único. A Presidência do Conselho Municipal de Meio
Ambiente — CMMA. é exercido pelo Secretário Geral e, na sua ausência pelo,
Encarregado Agropecuário.
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Art.3º - Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente —
CMMA ( membros designados), representantes das Associações, Sindicatos,
Cooperativas e das instituições escolares, serão designados por indicação das
respectivas entidades, com mandato de 2 (dois) anos, com seus respectivos
suplentes.
Art.4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA reunir-se-á,
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês. Extraordinariamente o Conselho
reunir-se-á por convocação de seu Presidente ou a requerimento de um terço de
seus membros.
Art.5º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA, terá como
apoio administrativo, uma Secretaria Executiva, qual será por ele definida entre
os órgãos ligados à área de sua incumbência.
Art.6º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente — CMMA. Poderá
Convocar para orientação e assessoramento de assuntos específicos, os técnicos e
cientistas existentes na região, que funcionarão como consultores, podendo ser
pagos ou não.
Art.7º - Fica aprovado o Regimento Interno do CMMA ( Anexo 1).
Parágrafo Único- Fica Autorizado a Alteração pelo CMMA. o Regimento
Interno, conforme necessidade, sendo porém, obrigatório o envio das alterações à
Câmara Municipal para conhecimento dos Vereadores e arquivo junto a esta Lei.
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Art, 8º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mês de
novembro de dois mil e um.
Publicado no jornal
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ANEXO IDA LEI N.º 619/2001
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE -CMMA
CAPÍTULO I
DA REUNIÕES
Art, 1º - O Plenário do CMMA reunir-se-á ordinariamente todo mês, e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente por iniciativa
própria ou a requerimento de, pelo menos, um quarto de seus membros.
81º - As datas das reuniões ordinárias serão definidas na 1º reunião do
ano, convocada com 10 (dez) dias de antecedência.
82º - As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas,
respectivamente, com antecedência mínima de 03(três) dias úteis.
Art.2º - As reuniões do Plenário do CMMA serão instaladas com a
maioria de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente da Reunião, quando necessário, o voto de Qualidade.
Art.3º - Nas reuniões do CMMA será observada a seguinte ordem:
I— verificação de quorum;
NI — leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior, que será
encaminhada aos conselheiros com 03 (três) dias de antecedência, exceto no caso
das reuniões extraordinárias;
H- leitura do expediente e da pauta proposta;
IV- apresentação à mesa, por escrito, de propostas de resolução,
requerimentos, emendas e moções e sua respectiva discussão e votação;
V- assuntos de ordem geral; e
VI— encerramento.
Art4º - As matérias encaminhadas ao plenário do CMMA serão
discutidas e votadas, na reunião ordinária imediatamente seguinte âquela em que
tenham apresentadas ao Plenário, sendo designado um relator para cada matéria
pelo Plenário.
Parágrafo Único - Admite-se exceção quando o Presidente do
Conselho submetê-lo à discussão e votação em regime de urgência ou quando o
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Plenário, considerando motivo relevante alegado por qualquer membro, decidir
pela apreciação da matéria.
Art.5º- Se houver emendas aditivas, substitutivas ou suspensivas a
qualquer das conclusões de relatos e ou propostas de resoluções apresentadas,
estas deverão ser feitas por escrito e serão apreciadas juntamente com a matéria a
que se referirem.
Art,6º - Qualquer membro do Conselho poderá formular proposição,
sob forma de propostas de resoluções, emendas, requerimentos ou monções.
Junto à Secretaria Executiva, ou durante as reuniões, no período próprio,
podendo fundamentá-las oralmente.
Art.7º - Após o relato de cada matéria, cada membro poderá usar da
palavra durante, no máximo, cinco minutos, respeitando a ordem de inscrição,
sendo concedido o mesmo tempo para a sustentação de qualquer proposição ou
esclarecimentos por parte do Relator.
Parágrafo Único - O orador só poderá ser aparteado se assim o
consentir, não se permitindo apartes paralelos ao discurso.
Art.8º- As questões destinadas a preservar a ordem dos trabalhos da
reunião poderão ser suscitadas por qualquer Conselheiro, mediante indicação do
dispositivo regimental em que se fundamentam e serão decididas pelo Presidente.
Art.9º - As matérias, depois de discutidas, serão colocadas em votação
pelo Presidente.
81º - Terão direito a voto todos os membros do Conselho presentes em
Plenário, cabendo ao Presidente, no caso de empate, o voto de qualidade.
82º - Será considerada aprovada a matéria que obtiver a maioria
simples dos votos dos conselheiros.
CAPÍTULO IX
DO PRESIDENTE
Art.10 — São atribuições do Presidente do CMMA:
I— dizigir os trabalhos e presidir as reuniões do Conselho;
T- convocar as reuniões do Conselho;
Hf- dirimir dúvidas à interpretação deste Regimento;
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IV- encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Conselho;
V- assinar atas aprovadas nas reuniões;
VI-solicitar a assessoria de consultores, após a aprovação do Plenário;
VII- despachar os expedientes do Conselho;
VIl-assinar e mandar publicar as deliberações do Conselho;
IX- dirigir as reuniões ou, privativamente, suspendê-las, bem como
conceder, negar e cassar a palavra ou limitar a duração das intervenções;
X- fazer cumprir este Regimento;
XT- decidir, ad referendum do Conselho, matérias ou assuntos por ele
consideradas de urgência, vigorando tal decisão até deliberação do Plenário;
XU- delegar atribuições de sua competência, inclusive facultando-se a
possibilidade de designar um coordenador de reunião.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art, 11 — A Secretaria Executiva do CMMA terá as seguintes
atribuições:
I-- assessorar o Conselho em questões de natureza administrativa;
H-auxiliar o Presidente na condução das reuniões do Conselho;
HII- preparar expediente das reuniões do Conselho;
TV-elaborar Atas das reuniões e registrar as deliberações do Conselho,
após a redação final, encaminhando aos Conselheiros cópias com antecedência
mínima de 10(dez) dias antes da reunião seguinte em que serão analisadas, exceto
nas reuniões extraordinárias;
V-receber e, após a determinação do Presidente, encaminhar aos
membros do Conselho as conclusões para apreciação do Plenário, com
antecedência mínima de 10(dez) dias antes das reuniões em que serão analisadas;
VLtransmitir aos membros do Conselho o aviso de convocação de
reuniões;
VI- organizar, sob aprovação do Presidente, o Ordem do Dia, para as
reuniões do Conselho;
VIN- preparar o relatório anual das atividades desenvolvidas pelo CMMA;
IX- manter atualizado o CMENG — Cadastro Municipal de Entidades
Não Governamentais — integrado pelas entidades legalmente constituídas, com
sede e atuação comprovada no Município e que tenham entre as suas finalidades
a proteção e ou a conservação do meio ambiente e ou dos recursos hídricos,
estando por mais de um ano em plena atividade,
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X- desempenhar outra atividade correlatas, além daquelas a si
delegadas.
CAPÍTULO IV
DOS MEMBROS DO CMMA
Art.12 — O desempenho da função de membro do Conselho Municipal do
Meio Ambiente é considerado serviço de relevante interesse público.
Art.13 — É dever de cada membro do CMMA:
IL comparecer às reuniões do Conselho;
I- | exercer as funções para as quais tiver sido designado;
Il- participar das reuniões, debatendo e votando as matérias nelas
apreciadas;
IV- | desempenhar tarefas que lhe forem atribuídas pelo Conselho ou Pelo
Presidente;
V- cumprir e fazer cumprir este Regimento.
Art.14 —Perderá, automaticamente, o mandato de membro do CMMA o
Conselheiro que faltar a 03 (três) reuniões alternadas, sem motivo justificado, por
escrito.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.15 — As deliberações do Conselho, expedidas sob forma de resolução,
serão publicadas no Jornal Oficial do Município, em prazo não superior a
30(trinta) dias após sua aprovação em Plenário do CMMA.
Art.16 — Os membros designados e seus respectivos suplentes,
escolhidos mediante processo de escolha específico, ao qual dever-se-á dar a
devida publicidade, e indicados através de documento próprio, terão mandato de
02 (dois) anos, sendo permitida a recondução.
Art.17 — Este Regimento Interno poderá ser alterado pelo Conselho,
mediante deliberação tomada pela maioria absoluta de seus membros e
comunicado à Câmara Municipal para anexar na Lei.
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Parágrafo Único — A proposta de alteração será examinada por uma
Comissão especialmente designada para este fim pelo Presidente do CMMA e
relatada antes de ser submetida à deliberação do Plenário.
Art.18 — Os casos omissos neste Regimento Interno serão decididos pelo
Conselho, fazendo-se constar de ata o inteiro teor da resolução tomada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos dezenove dias do mês de
novembro de dois mil e um.
Teresinhi de Fati nchez
PREFEITA MUNICIPAL