| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2001 |
| Date | 2001-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 1242 |
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(7) 7) PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO Estado do Paraná LEI Nº 622/2001 Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Jataizinho autorizado a abrir no corrente exercício, em uma ou mais vezes um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais), destinado ao reforço de dotações constantes do orçamento vigente. Art. 2º - Com recursos para abertura de crédito que trata o artigo anterior, serão utilizados os previstos nos incisos II ou II, do $1º, do art. 43, da referida Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1.964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e um. Teresinha - Prefeita Municipal= Publicado no josnal Edo. dia2/ 142 104 ps Ay. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-13 16 - Jataizinho-Pr Recroub. a rama ada