norma nº 625/2001

7
o
CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Lei nº. 625/2.001
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a outorgar título de
propriedade aos possuidores de terrenos no lugar
denominado “Vila Pavão”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar título de
propriedade aos possuidores de terrenos no lugar denominado “Vila Pavão”, mesmo
quando a área ocupada não atingir a medida determinada na lei municipal vigente.
Parágrafo único. O título será outorgado aos possuidores, comprovadamente,
residentes no local e com domicílio eleitoral no Município.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos oito
dias do mês de dezembro de dois mil e um.
: EVA Reerro Nil
Preco Nat
dia: 24/42 104 pq
Retoma O