norma nº 626/2001

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Estado do Paraná
História e natureza polo progresep
LEI N.º626/2001
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL , SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Jataizinho, autorizado a abrir no corrente
exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), destinadas a aquisição de equipamentos agrícolas, visando atendimento ao pequeno
agricultor, tendo a seguinte classificação orçamentária:
0414078.1069 — Aquisição de Equipamentos Agrícola.
4.0.0.0.00 — Despesas de Capital
4.1.0.0.00 — Investimentos
4.1.2.0.00- Equipamentos e Material Permanente R$60.000,00
Art.2º - Como recursos para abertura do Crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os previstos no parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - O presente Projeto de Lei será incluido no Plano Plurianual em vigor.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, vinte e
um dias do mês de dezembro de dois mil e um.
TERESINHA DE FATIMA
“ Prefeita Municipal.
Ay. Pres. Getúlig Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (043)259-1316 - Jataizinho-Pr
Publicado no jornal oligo peeo sm E
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