norma nº 628/2001

* PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Parapá
LEINº 628/2001
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a adquirir
Uma área de terras com 3.266,47 m?, para a construção
de empreendimentos habitacionais e dá outras
O providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU,
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
[1]
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um terreno com
3.266,47 mº?, pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de propriedade de
Otaniel Domingos de Melo, José Domingos de Melo e Antônio de Melo,
destacada de uma área maior de 4.632,17 m?, registrado no CRI de Uraí, sob
Matrícula nº 7.803, localizado na Vila Lucarewisk, em Jataizinho — PR, tendo
os seguintes limites e confrontações: “ao norte, partindo de um marco cravado
na divisa com os lotes de Zeferino Barbieri e o lote “A” confronta-se com o
lote “A” por uma linha reta no rumo NW 75º 21º SE com 44,64 m até a divisa
com o lote”B-1”: desse ponto deflete para a direita, confrontando a leste com
Q os lotes B-l a B-5 por uma linha reta no rumo SW 14º 22º NE com 56,00 m
até um marco cravado na divisa com o lote B-5; desse ponto deflete para a
direita confrontando ao Sul, com o lote “J” por uma linha reta no rumo NW
71º 55º SE com 19,645 m, defletindo para a esquerda, confrontando com os
lotes “J” por uma linha reta no rumo SE 15º 10º 49” NW com 32,32 m e B-
E 10por uma linha reta no rumo SW 20º 58” NE com 31,04 m defletindo para a
direita e confrontando com a Rua de acesso,(Lote “D”) por uma linha reta no
rumo NW 69º 02º SE com 10,735 m, desse ponto deflete para a direita,
confrontando com o lote B-12 por uma linha reta no rumo SW 20º 58º NE com
31,04 m, defletindo- então para-a esquerda, confrontando com o lote B-14,
remanescente do lote B remanescente da matrícula 7.803 por uma linha reta
no rumo SE 15º 10º 49” NW com 31,77 m defletindo para a esquerda e
confrontando ainda com o lote B-14 por uma linha reta no rumo NW 71º 55º
SE com 19,65 m ; finalmente, defletindo para a direita confronta-se a oeste
com terras de Zeferino Barbieri .por uma linha reta no rumo SW 20º 43º NE
9%
[97]
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? PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
com 53,00 m até o ponto de partida, fechando um polígono irregular com a
área acima mencionada”.
Art. 2º - O terreno será destinado a construção de Unidades Habitacionais pelo
“Programa Casa Feliz IX da Companhia de habitação do Paraná — COHAPAR,
da Secretaria de Estado da Habitação. -
Art. 3º - Autoriza também o Executivo Municipal a doar a área para a COHAPAR
+, ORGÃO EXECUTOR DO “Programa Casa Feliz II”.
Art. 4º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios com a COHAPAR,
para viabilizar a construção. das Unidades Habitacionais.
Art. 5º - Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal a executar as obras de infra-
estrutura tais como: rede de água, energia elétrica e esgoto, abertura de rua,
meio-fio no terreno, durante a fase de construção, devendo estar concluído
conjuntamente com as mesmas. E
Art. 6º - Fica, ainda, o Executivo autorizado a pagar as custas de cartório do lote “B-11”
e “B-13” (lote “B-11” permutado pelo lote “B-13”), pelos proprietários para
viabilizar a abertura da rua no meio do loteamento.
Art. 7º - Para fazer as despesas decorrentes desta lei, serão utilizados recursos do
Orçamento Municipal-em vigor.
Art, 8º - Fica a CORAPAR, “isenta do cumprimento referente a destinação das áreas
públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79, de 19-12-1979.
Art. 9º - O Executivo Municipal fica obrigado a, após a conclusão das unidades
habitacionais, promover o levantamento da área total do conjunto para o
cumprimento do disposto no-art. 4º., 4 1º., da Lei Federal nº 6.766/79.
E.
E)
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” PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, vinte e um de
dezembro de dois mil e um.
TERESINHA DE F AA SAN
Prefeita. Municipal