norma nº 629/2001

&
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 629/2001
3 Súmula: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Jataizinho, para o exercício de 2002
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º— O Orçamento Geral do Município de Jataizinho, para o Exercício Financeiro de
2002, composto pelas Receitas e Despesas da Administração Direta e das
Entidades da Administração Indireta, discriminadas pelos anexos desta Lei,
estima a Receita em R$ 5.305.000,00 (cinco milhões, trezentos e cinco mil
reais) e fixa a Despesa em igual valor.
Art 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
[9
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das
especificações constantes no anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte
o desdobramento:
1 — RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
8 1.1 — RECEITAS CORRENTES. --.c=m-menacemeccenneroomnanaumemmannamemenananemnnm R$ 4.294.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 574.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 800000
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 3.527.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 185.000,00
8
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (0xx43)259-1316 - Jataizinho-Pr
[o
xy
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1.2 — RECEITAS DE CAPITAL =... ane R$ 6.000,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 1.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 2.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.000,00
TOTAL DA RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. mmaenmamanmmmammamm R$ 4.300.600,00
2 RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO — SAAE — R$ 756:000,00
RECEITAS CORRENTES R$ 736.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 14.000,00
2.2 — FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES — mmmerunemenmamemenn R$ 255.000,00
RECEITAS CORRENTES R$ 255.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA. --—mneemeemmememmeeenanenenemonnanoananeenon mem R$ 5.305.000,00
Art. 3º— A Despesa será realizada segundo as discriminações constantes dos quadros,
integrantes desta Lei e apresenta o seguinte desdobramento:
1 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 — LEGISLATIVO MUNICIPAL — sn caocenenoomememecomenemmeeR$ 245.000,00
CÂMARA MUNICIPAL R$ 245.000,00
Av. Pres. Getúlia Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (0xx43)259-1316 - Jataizinho-Pr /
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
1.2 — EXECUTIVO MUNICIPAL ===. cauus no R$ 4.055.000,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 218.100,00
SECRETARIA GERAL R$ 171.500,00
DEP. DE FAZENDA R$ 524.000,00
DEP. DE ADMINISTRAÇÃO R$ 40.000,00
DEP. DE RECURSOS HUMANOS R$ 67.500,00
DEP. DE EDUC. E CULTURA R$. 916.000,00
DEP. DE ESPORTES R$ 73.400,00
DEP. DE OBRAS E SERV. URB. R$ 794.100,00
DEP. DE SAÚDE R$ 26.500,00
DEP. DE AÇÃO SOCIAL R$ 20.200,00
DEP. DE AGRIC. E MEIO AMB. R$ 97.700,00
FUNDO MUN. ENS. FUNDAM. R$ 338.000,00
FUNDO MUN. DE SAÚDE R$ 447.000,00
FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL R$ 321.000,00
2 — DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ===". .sccmmeneneaamaneam R$ 1.005.000,00
SERVIÇO AUT. ÁGUA E ESGOTO R$ 750.000,00
FUNDO APOSENT. E PENS. R$ 255.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA -mmeeemmecmenaneeneaaneamenesomecencasenasenameno R$ 5.305.000,00
Art. 4º — Os orçamentos próprios da Administração Indireta serão aprovados por Decreto
do Executivo Municipal, e poderão abrir créditos adicionais suplementares até o
limite, previsto nesta Lei.
Art. 5º — Na forma do disposto nos incisos | e II do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica
o Executivo autorizado:
I- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita nos termos e
limites da Legislação em vigor.
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (0xx48)259-1316 - Jataizinho-Pr To
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
I— Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela Legislação
em vigor.
E)
ll— Abrir Créditos Adicionais Suplementares, observando as disposições
nos incisos |, Il e III, do à 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, até
o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada.
8 Art. 6º— Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro do ano de 2002.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e um dias
do mês de dezembro de 2001.
TERESINHA DE FÁTIMA .SANÇHEZ
PREFEITA MUNICI
Publicado no | :
do no jornal EDTA
dia; ,2/ | 421 ol Pg
Av, Pres. Getúlio Vargas, 494 - Cep 86.210-000 - Fone (0xx43)259-1316 - Jatalzinho-Pr