norma nº 631/2001

E)
E)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
JATAIZINHO
Estado do Paraná
LEI Nº 631/2001
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a desafetar do uso comum a área da “Rua
Rio Grande do Sul” e incorporá-la ao terreno da Escola Municipal Vicente
Rodrigues Monteiro, criando um novo lote de terra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum a
área com 709,26 m2, da “Rua Rio Grande do Sul”, compreendida entre a “Rua
Minas Gerais” e “Rua São Paulo”, unificando-a ao lote de terra da Matrícula no.
1.494, com área de 1.770,00 m2.
Art. 2º - O lote resultante da presente unificação contará com uma área de 2.479,26
m2, denominando-se Lote 06 (seis), da Quadra H, situado na Vila Frederico
Lucarewisk.
Art. 3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, aos vinte e um dias do mês de
dezembro de dois mil e um.
TERESINHA DE F.
- Prefeita Municipal -
Publicado no jornada Geai qual
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